DECRETO Nº 22.988, DE 24 DE MAIO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.604.500,00 (um milhão, seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Região Administrativa IX – Ceilândia e à Região Administrativa X – Guará crédito suplementar, no valor de R$ 1.604.500,00 (hum milhão, seiscentos e quatro mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 94, de 27 de maio de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 27/05/2002 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2002 p. 1, col. 1