DECRETO Nº 22.985, DE 24 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.585.366,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.585.366,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
a) excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados no valor de R$ 1.070.366,00 (um milhão e setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais) provenientes de serviços de atendimento pré-hospitalar e de serviços prestados pelos detentos do sistema penitenciário do Distrito Federal.
b) anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 27/05/2002 p. 5, col. 1