DECRETO Nº 22.984, DE 24 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.353.265,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.353.265,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), provenientes da incorporação de recursos do Contrato de Repasse nº 0131.206-35/01/MA/CAIXA - celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, no que diz respeito ao excesso de arrecadação, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1 de 27/05/2002 p. 4, col. 1