DECRETO Nº 22.980, DE 17 DE MAIO DE 2002
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Resolução nº 102/98-TCDF e, em cumprimento à Decisão nº 5479/2001, decreta:
Art. 1º - Ficam designados os servidores MÁRCIA CRISTINA GOMES HOLLANDA, Auditor Tributário, matrícula nº 25.226-3, ANTÔNIO BARBOSA JUNIOR, Auditor Tributário, matrícula nº 46.181-4 e OSVALDO TEODORO, matrícula nº 78.325-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo nº 040.010.170/96.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de maio de 2002