DECRETO Nº 22.978, DE 17 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.214.037,00 (dois milhões, duzentos e catorze mil, trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a” e inciso III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.214.037,00 (dois milhões, duzentos e catorze mil, trinta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo (a):
I – superávit financeiro, no valor de R$ 312.537,00 (trezentos e doze mil, quinhentos e trinta e sete reais), provenientes de recursos diretamente arrecadados pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 156.500,00 (cento e cinqüenta e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), provenientes da incorporação de recursos do Contrato de Repasse nº 110.879-36/2000 /SEDU/PR/CAIXA – celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), provenientes do rendimento de aplicação financeira do Convênio nº 142/99, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
III – anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 20/05/2002 p. 10, col. 1