DECRETO Nº 22.977, DE 17 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.884.053,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil e cinqüenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “b” e inciso III, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.005.795/2002, 050.000.298/2002, 060.003.611/2002, 060.002.434/2002, 053.000.130/2002, 060.003.558/2002 e 060.003.559/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.884.053,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil e cinqüenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV,V,VI e VII.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I - superávit financeiro, no valor de R$ 589.224,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais) de recursos dos Convênios nºs 001/93-SRBR/00002/INFRAERO, 032/95- CBMDF/BACEN, 007/97-STJ/CBMDF, 304525/97-STF/CBMDF, TC002506/96-3/CBMDF/ TCU, 560/95-FNDE/CBMDF, 1039/99-FNS/CBMDF, 015/2000-FAPDF/CBMDF, Lei 891/ 95-SUS/CBMDF e 03/97-TRF/CBMDF;
II – excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.094.829 (um milhão, noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais), referente rendimentos de aplicações financeiras dos convênios nºs 202/ 2001, 488/2001, 4309/2001, 1025/2001 e 489/2001 e
III – anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes nos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 20/05/2002 p. 9, col. 1