DECRETO Nº 22.973, DE 17 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 721.509,00 (setecentos e vinte e um mil, quinhentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a” e II, alínea “a” da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Arquivo Público do Distrito Federal, do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 721.509,00 (setecentos e vinte e um mil, quinhentos e nove reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recurso oriundo de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Convênio n.º 017/96 firmado entre a Secretaria de Educação Média e Tecnológica/MEC e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, bem como pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 20/05/2002 p. 7, col. 2