DECRETO Nº 22.963, DE 13 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.257.577,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a” e III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e da Secretaria de Estado de Solidariedade, crédito suplementar no valor de R$ 1.257.577,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais) para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação dos recursos do Convênio nº 191.106-6 celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social (GDF/SEAPS/MPAS) e de sua aplicação financeira, bem como pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 1º, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1 de 14/05/2002 p. 3, col. 1