DECRETO Nº 22.934, DE 08 DE MAIO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Sul – RA - XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 260.008.054/2001, decreta:
Art.1º - Fica aprovado o Projeto de Urbanismo relativo ao deslocamento do Lote "K", da QI 17, no Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul – RA-XVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 32/01 e no Memorial Descritivo MDE 32/01.
Parágrafo único. As Normas de Edificação, Uso e Gabarito aplicáveis ao lote disposto neste artigo são as estabelecidas na NGB 102/90.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1 de 09/05/2002 p. 2, col. 1