DECRETO Nº 22.932, DE 7 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.031.002,00 (hum milhão, trinta e um mil e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.031.002,00 (hum milhão, trinta e um mil e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, referentes aos convênios 001/93, 054.000801/95-TCU/PMDF; 074/89, 016/95-DETRAN/PMDF; 065/91, 95118/95-CDF/PMDF; 037/91-SENADO/PMDF; 157/94, 57/96-BACEN/PMDF; 011/96-STF/ PMDF; 03/96-TSE/PMDF; 003/97-STJ/PMDF; 002/97, 3081/97-TRF/PMDF; 010/99-SF/ PMDF; 01/2001-DMTU/PMDF; 700/00, 1038/99, 2420/98-MS/FSDF e de recursos diretamente arrecadados do FSPM.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1 de 08/05/2002 p. 5, col. 2