DECRETO N° 2.870 DE 31 DE MARÇO DE 1975
Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 2.646, de 11 de junho de 1974.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 1° do Ato Complementar n° 34, de 30 de janeiro de 1967, combinado com o disposto no Convênio AE 1 73. de 11-01-73, aprovado pelo Decreto n° 2.183, de 23-01-73,
Art. 1° Fica prorrogado até 31.12.75, o prazo de vigência do Decreto n° 2.646, de 11 junho de 1974.
Art. 2° - É autorizado o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, a baixar as normas complementares consideradas necessárias ao cumprimento do presente Decreto,
Art. 3° - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 4° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
87° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1975 p. 3, col. 1