DECRETO Nº 22.931, DE 7 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea “b” do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios do Banco de Brasília S.A. crédito suplementar, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), na forma do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de geração própria.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Banco de Brasília S.A. fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1 de 08/05/2002 p. 5, col. 1