DECRETO Nº 22.929, DE 7 DE MAIO DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.579.160,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e sessenta reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.579.160,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília.
(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n º 86, de 08 de maio de 2002, página 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1 de 08/05/2002 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1 de 11/07/2002 p. 1, col. 2