DECRETO Nº 22.928, DE 7 DE MAIO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 320.366,00 (trezentos e vinte mil, trezentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, crédito suplementar, no valor de R$ 320.366,00 (trezentos e vinte mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente ao Convênio nº 05/1999, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86 de 08/05/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1 de 08/05/2002 p. 4, col. 2