DECRETO Nº 22.922, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.177.772,00 (dezessete milhões, cento e setenta e sete mil e setecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art.1º Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 17.177.772,00 (dezessete milhões, cento e setenta e sete mil e setecentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação referente recursos diretamente arrecadados de multas previstas na legislação de trânsito.
Art.3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1 de 02/05/2002 p. 3, col. 1