DECRETO Nº 22.908, DE 25 DE ABRIL DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa Plano Piloto – RA-I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 398, de 26 de setembro de 2001, e considerando o que consta do processo n.º 030.001.464/99, decreta:
Art.1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao lote 35, do Comércio Local Sul 207, no Setor de Habitações Coletivas Sul – SHC/S, na Região Administrativa Plano Piloto RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 05/2002, no Memorial Descritivo MDE 05/2002, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/87.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 26/04/2002 p. 3, col. 1