DECRETO Nº 22.901, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Delega as competências que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, competência para representar o Distrito Federal na celebração do Contrato de Gestão entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e o Instituto Candango de Solidariedade.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1 de 25/04/2002 p. 3, col. 2