DECRETO Nº 22.897, DE 23 DE ABRIL DE 2002 (*)
Determina o cumprimento imediato da decisão que específica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal: CONSIDERANDO os termos da decisão exarada nos autos da Representação nº 207/2002- Classe III - CRE/DF - investigação judicial eleitoral, proferida pelo Desembargador Pedro Aurélio de Farias, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Distrito Federal, em exercício, comunicada pelo Ofício n° 2115-CRE desta data e nesta data recebida, decreta:
Art. 1°- Ficam todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Governo do Distrito Federal obrigados a cumprir imediatamente a Decisão referida no “Considerando” e proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar, defiro-a, a fim de que se suspenda, e se retire imediatamente, da propaganda oficial do Governo do Distrito Federal, as anotações de slogans e a utilização de cores identificadas com a candidatura do Senhor Representado”.
Art. 2° O descumprimento imediato por parte dos gestores dos órgãos enumerados no Art. 1°, importará em responsabilidade administrativa, civil e/ou criminal.
Art. 3º O disposto neste Decreto não implica em renúncia ao direito de usar os recursos judiciais cabíveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção na numeração do original, no DODF nº 77, de 24/ 04/2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1 de 24/04/2002 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1 de 25/04/2002 p. 3, col. 1