DECRETO Nº 22.893, DE 19 DE ABRIL DE 2002(*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.134.623,00 (sete milhões, cento e trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.134.623,00 (sete milhões, cento e trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos convênios nºs 3242/98, 3019/00, 758/99, 3196/98, 1302/00 e 3097/00, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, os convênios nºs 423/00 e 220/99, celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde, e a da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, termo de convênio nº 08/99 e do termo de ajuste e metas nº 22/00, celebrados entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA/MS, através da Governo do Distrito Federal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 75, de 22 de abril de 2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 22/04/2002 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1 de 11/12/2002 p. 1, col. 1