DECRETO Nº 22.888, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.764.996,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.764.996,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios n.ºs 148/99, 1037/99, 183/99, 2491/99, 434/99, 246/97, 519/99, 1055/ 2000, 3208/98, 2917/2000, 1557/2000, 2936/2000, 1947/2000 e 828/2000, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 19/04/2002 p. 4, col. 2