DECRETO Nº 22.887, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.104.588,00 (dois milhões, cento e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a” e II, alínea “a” da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, do Fundo da Arte e da Cultura e do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.104.588,00 (dois milhões, cento e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos aos depósitos compulsórios das empresas beneficiadas com incentivos fiscais no Fundo da Arte e da Cultura e às aplicações no mercado financeiro do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal; e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 19/04/2002 p. 4, col. 2