DECRETO Nº 22.885, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 212.972,00 (duzentos e doze mil, novecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art.1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 212.972,00 (duzentos e doze mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo II.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos convênios nºs 237/2001-MJ/FUNAP E 379/2001-MET/FUNAP, e de aplicação financeira do convênio nº 014/2001-INEP/SE.
Art.3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art.4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art.5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 19/04/2002 p. 3, col. 2