DECRETO Nº 22.884, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 168.875,00 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 168.875,00 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios nºs 163/2001/MJ, 097/2000/MJ, 051/2001/MET e 073/ 2000/INDESP celebrados com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso .
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 19/04/2002 p. 3, col. 2