DECRETO Nº 22.876, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Delega competência ao Secretário de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal para praticar atos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal para assinar convênio de mútua cooperação entre a Secretaria de Infra-Estrutura e Obras e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, destinado à execução de obras rodoviárias em todo o Distrito Federal, objeto do processo nº 055.005.426/2002.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 15 de abril de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF n° 71 de 16/04/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1 de 16/04/2002 p. 2, col. 1