ORDEM DE SERVIÇO N º 16, DE 11 DE ABRIL DE 2002
APROVA A ESCALA DE PLANTÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE BARES E SIMILARES.
O Administrador Regional de São Sebastião-RA-XIV, no uso de sua atribuição legais que lhe confere o artigo 49 item XLIV do Direito n.º 22.338 de 27 de agosto de 2001, resolve.
Baixar a seguinte Ordem de Serviço:
Art. 1º – Fica aprovada a ESCALA DE PLANTÃO da Divisão Regional de Fiscalização de Obras Publicas - DRFOP desta Administração objetivando fiscalizar no âmbito desta Regional, em conjunto com os demais Órgãos de fiscalização ou separadamente, os bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas, a fim de dar cumprimento à Portaria Conjunta SSP/SUCAR, que regulamentou o horário de funcionamento de tais estabelecimentos.
Artigo 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 15/04/2002 p. 15, col. 1