DECRETO Nº 22.872, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a concessão de lote a personalidade que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica concedido o direito à obtenção de lote residencial sito à Q 203 Conj. 07, lote 31, Samambaia – Distrito Federal a Antonio Delfino de Sousa, CPF nº 420.866.043/00, CI nº 123528-4 SSP-PI, detentor da medalha de Prata na modalidade 400 m rasos nas Paraolimpíadas realizadas em Sidney, Austrália, de 18 a 29/10/2000, desde que atenda as exigências normativas da Política Habitacional do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 12/04/2002 p. 18, col. 2