DECRETO Nº 22.871, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Delega competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo nº 020.000.233/2002, decreta:
Art. 1º. Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para, assinar, em nome do Distrito Federal, contrato com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, que tem por objeto a realização de estágio e a concessão de bolsa de estágio a estudantes.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42 de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1 de 12/04/2002 p. 18, col. 1