DECRETO Nº 22.864, DE 10 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 7.064.170,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.940, de 9.de abril de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 7.064.170,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, cento e setenta reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III;
II – crédito especial, no valor de R$ 4.224.170,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I – excesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais);
II - anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 4.224.170,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta reais), conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1 de 11/04/2002 p. 2, col. 2