DECRETO Nº 22.861, DE 9 DE ABRIL DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho – RA-V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta dos processos nos 030.015.574/91, 111.005.655/92, 111.005.632/92, 111.005.508/92, 111.005.506/92, 111.005.509/ 92, 111.005.507/92 e 030.002.139/2000, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente às Quadras AR 10, 12 a 15, 17 e 19, do Setor Oeste – Projeto de Expansão Urbana, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo – Parcelamento URB 43/92, e no Memorial Descritivo MDE 43/92.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1 de 10/04/2002 p. 8, col. 1