DECRETO N° 22.858, DE 09 DE ABRIL DE 2002
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 020.003.756/2001, decreta:
Art. 1° - Fica delegada competência ao Procurador-Geral do Distrito Federal para contratar, em nome do Distrito Federal, a Brasil Telecom S.A – Filial Telebrasília Brasil Telecom, que tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, na modalidade de PABX Virtual – Plano Alternativo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se às disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1 de 09/04/2002 p. 7, col. 1