(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)
Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O poder público, quando da formulação e realização da Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal, se pautará pelas diretrizes desta Lei para garantir que toda pessoa com epilepsia seja colocada a salvo e protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Art. 2º A pessoa com epilepsia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 3º É finalidade primordial da Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia promover e garantir condições de acesso e de permanência no campo do trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com epilepsia e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
Art. 4º São diretrizes da Política Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia:
II - o respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com epilepsia apoiada;
IV - o direito a qualificação profissional de modo a prepará-la para sua integração às inovações tecnológicas, gerando produtividade;
VI - a garantia de acesso a cursos de formação e de capacitação;
VIII - a universalização do direito social ao trabalho como forma de promoção da autonomia e da dignidade humana;
IX - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com epilepsia.
Art. 5º Na implementação da Política de que trata esta Lei, cabe aos órgãos competentes:
I - garantir a articulação intersetorial das políticas públicas;
II - implementar serviços e programas completos de habilitação profissional para que a pessoa com epilepsia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/2019 p. 2, col. 1