SINJ-DF

LEI Nº 6.397, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O poder público, quando da formulação e realização da Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal, se pautará pelas diretrizes desta Lei para garantir que toda pessoa com epilepsia seja colocada a salvo e protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 2º A pessoa com epilepsia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 3º É finalidade primordial da Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia promover e garantir condições de acesso e de permanência no campo do trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com epilepsia e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Art. 4º São diretrizes da Política Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia:

I - (VETADO).

II - o respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com epilepsia apoiada;

III - (VETADO).

IV - o direito a qualificação profissional de modo a prepará-la para sua integração às inovações tecnológicas, gerando produtividade;

V - (VETADO).

VI - a garantia de acesso a cursos de formação e de capacitação;

VII - (VETADO).

VIII - a universalização do direito social ao trabalho como forma de promoção da autonomia e da dignidade humana;

IX - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com epilepsia.

Art. 5º Na implementação da Política de que trata esta Lei, cabe aos órgãos competentes:

I - garantir a articulação intersetorial das políticas públicas;

II - implementar serviços e programas completos de habilitação profissional para que a pessoa com epilepsia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse;

III - (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 22/10/2019 p. 2, col. 1