DECRETO Nº 22.850, DE 5 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.253.218,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil e duzentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art.1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.253.218,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil e duzentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios nºs 342/2001, 343/2001, 1506/2000, 2885/1998, 381/1997, celebrados entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde e o de nº 120/2001, firmado entre o INEP/Ministério da Educação e a Secretaria de Estado de Educação e, de recursos diretamente arrecadados do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 08/04/2002 p. 5, col. 2