DECRETO Nº 22.849, DE 5 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.001.725/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.225.000,00 ( um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento, conforme Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 08/04/2002 p. 5, col. 1