DECRETO N° 2.859 DE 18 DE MARÇO DE 1.975.
Aprova Protocolos de natureza fiscal, celebrados com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 199 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966,
Art. 1° - Ficam aprovados os Protocolos n°s. 01/75/DF/GO, e 02/75/DF/GO, que este acompanham, celebrados pelos Secretários de Finanças e da Fazenda do Distrito Federal e de Goiás.
Art. 2°- O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891 de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRASÍLIA, 18 de março de 1.975.
87° da República de 15° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 21/03/1975 p. 1, col. 1