DECRETO Nº 22.838, DE 2 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.441.307,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e trezentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.441.307,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e trezentos e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios nºs 3800/98, 1599/99, 2095/99, 2098/99 e 827/2000, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde; nºs 120/99, 397/99 e 550/99, celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde; nº 06/99-16, celebrado entre a União Federal, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com a interveniência do Banco do Brasil S.A e a Secretaria de Saúde e nº 048/2000, celebrado entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria de Saúde.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 03/04/2002 p. 15, col. 1