DECRETO Nº 22.832, DE 2 DE ABRIL DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.399.927,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, inciso II, alínea “a”, e inciso III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 190.000.230/2002, 113.001.123/2002 e 260.0021.776/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 5.399.927,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I – superávit financeiro referente ao convênio 142/99-MMA/SEMARH, transferência 2821, no valor de R$ 44.927,00 (quarenta e quatro mil e novecentos e vinte e sete reais);
II – excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos referentes ao Contrato de Repasse nº 128.875-77/01 – SEDU/PR - CAIXA, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, através da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais);
III - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 3.895.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa e cinco mil reais), conforme Anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1 de 05/04/2002 p. 1, col. 2