DECRETO Nº 22.820, DE 26 DE MARÇO DE 2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 28 de março de 2002.
Art. 2º As disposições deste decreto não alcançam as unidades de prestação de serviços essenciais.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1 de 27/03/2002 p. 3, col. 1