DECRETO Nº 22.816, DE 25 DE MARÇO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.730.000,00 (quatorze milhões e setecentos e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de Ação Social e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 14.730.000,00 (quatorze milhões e setecentos e trinta mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 2002.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1 de 26/03/2002 p. 2, col. 2