DECRETO N° 2.854 DE 13 DE MARÇO DE 1.975.
Aprova a Programação Anual de Trabalho e as Cotas Trimestrais de Aplicação das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1975.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo do Artigo 47, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no Artigo 3°, Anexo do Decreto n° 2.819, de 31 de dezembro de 1974,
Art 1° Ficam aprovadas, na forma dos quadros anexos, a Programação Anual de Trabalho e as Cotas Trimestrais de Aplicação que constituem os limites os recurssos que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar no processo.
Art. 2° - As Cotas Trimestrais fixadas para Pessoal destinam-se ao auto controle de cada unidade.
Parágrafo Único - Os valores constantes das Cotas acima poderão ser ultrapassadas desde que o crescimento vegetativo ou remanejamento de pessoal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de março de 1.975.
87° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 de 18/03/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1975 p. 3, col. 1