DECRETO Nº 22.808, DE 22 DE MARÇO DE 2002
Abre crédito adicional, no valor de R$ 37.519.122,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e vinte e dois reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei nº 2.931, de 21 de março de 2002, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 37.519.122,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e vinte e dois reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 36.756.000,00 (trinta e seis milhões e setecentos e cinqüenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI;
II – crédito especial, no valor de R$ 763.122,00 (setecentos e sessenta e três mil e cento e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos VII e VIII.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
I – excesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no valor de R$ 6.736.000,00 (seis milhões e setecentos e trinta e seis mil reais), e proveniente da incorporação de recursos referentes aos Contratos de Repasse de nºs 89.686-81/99/MPFDA/CAIXA, 112.324-68/2000/ MDA/CAIXA, 89.692-02/ 99/MPFDA/CAIXA e 112.325.73/2000/MDA/CAIXA, celebrados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, no valor de R$ 487.122,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e cento e vinte e dois reais);
II - anulação parcial da dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 30.296.000,00 (trinta milhões e duzentos e noventa e seis mil reais), conforme Anexo III.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22, de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1 de 25/03/2002 p. 2, col. 1