DECRETO Nº 22.804, DE 19 DE MARÇO DE 2002
Transforma cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, decreta:
Art. 1º - Ficam transformados 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras, em 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA–06, de Assistente da Divisão Regional de Obras, da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 20/03/2002 p. 3, col. 2