DECRETO N° 352, DE 25 DE SETEMBRO DE 1964
Altera a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) - Parte Permanente - da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 23.871/64,
Art. 1° - Fica acrescida de 20 ( vinte) funções de Técnico de Laborátório, nível 12, a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas (TUM) - Parte Permanente - da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1964
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 189, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1964 p. 8807, col. 1