DECRETO Nº 22.800, DE 19 DE MARÇO DE 2002
Convalida os atos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Ficam convalidados todos os atos de gestão de pessoal praticados pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, a contar de 13 de janeiro de 2000, até a presente data.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 19 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 20/03/2002 p. 3, col. 1