DECRETO Nº 22.798, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.001.150/2002, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), na forma do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação proveniente do contrato nº 073/1999, firmado com a Companhia Imobiliária de Brasília.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1 de 15/03/2002 p. 20, col. 2