DECRETO Nº 22.796, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras e à Região Administrativa I – Plano Piloto crédito suplementar, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art.2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1 de 15/03/2002 p. 19, col. 2