DECRETO Nº 22.794, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$25.354.960,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I e II, alínea “a” e inciso III, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 25.354.960,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e novecentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
a)superávit financeiro, no valor de R$ 182.817,00 (cento e oitenta e dois mil e oitocentos e dezessete reais), referente ao Convênio 93784/2001, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e o Governo do Distrito Federal;
b)excesso de arrecadação, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), pelo Convênio 3700/2001, celebrado entre o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e a Polícia Militar do Distrito Federal;
c)anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 24.312.143 (vinte e quatro milhões, trezentos e doze mil e cento e quarenta e três reais), conforme Anexo II. Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, alínea “b”, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante no Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1 de 15/03/2002 p. 18, col. 1