DECRETO Nº 22.790, DE 14 DE MARÇO DE 2002
Cria a Agência Pública de Emprego e Cidadania – APEC de Sobradinho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 3º, inciso III, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador, voltadas à intermediação de mão-de-obra, à qualificação e à requalificação profissionais, ao seguro-desemprego, à emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e à concessão do microcrédito;
CONSIDERANDO que as Agências Públicas de Emprego e Cidadania – APEC’s estão sendo cada vez mais demandadas, tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador;
CONSIDERANDO, por fim, a extensão territorial do Distrito Federal, o crescimento populacional e o desenvolvimento empresarial da Região Administrativa de Sobradinho, onde as mencionadas ações devem ser expandidas, decreta:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal a Agência Pública de Emprego e Cidadania – APEC da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.
Art. 2º - A Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, para implementar as ações necessárias ao seu cumprimento.
Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento vigente da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1 de 15/03/2002 p. 17, col. 2