DECRETO Nº 22.785, DE 13 DE MARÇO DE 2002
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 260.008.996/2001, DECRETA:
Art.1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao lote 3, da Entrequadra EQRSW 7/8, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, na Região Administrativa do Cruzeiro RA XI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 59/2001, no Memorial Descritivo MDE 59/2001, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 59/2001..
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1 de 14/03/2002 p. 3, col. 2