DECRETO Nº 22.781, DE 8 DE MARÇO DE 2002
Cria a Agência Pública de Emprego e Cidadania-APEC de Sobradinho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 3º, inciso III, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro 1999, e
Considerando a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador voltadas para a intermediação de mão-de-obra, a qualificação e a requalificação profissional, o seguro-desemprego, a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social e a concessão de microcrédito;
Considerando que as Agências Públicas de Emprego e Cidadania – APEC’S estão sendo cada vez mais demandadas tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador;
Considerando, por fim, a extensão territorial, o atendimento populacional e o desenvolvimento empresarial da Região Administrativa de Sobradinho, onde as mencionadas ações de governo devem ser expandidas, decreta:
Art. 1º Fica criada na Estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, a Agência Pública de Emprego e Cidadania – APEC da Regional Administrativa de Sobradinho - RA V.
Art. 2º A Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, para implementar as ações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento vigente da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1 de 11/03/2002 p. 4, col. 1