DECRETO Nº 22.780, DE 8 DE MARÇO DE 2002
Altera vinculação de Cargo Comissionado da Estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Estado de Ação Social a vinculação do Cargo Comissionado de Assessor, Símbolo DFA 11, criado pelo Decreto nº 21.545 de 21.09.2001, que desvincula-se do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, passando a vincular-se ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 8 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1 de 11/03/2002 p. 3, col. 2